Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana. A palavra Lei vem do verbo latino ligare, que significa “aquilo que liga”, ou legere, que significa “aquilo que se lê”.
Para compreendermos a importância da criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) é preciso conhecer a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar nº 123/06.
A Lei Geral unificou diversos tributos federais, estaduais e municipais num único recolhimento e desburocratizou processos de abertura e fechamento de empresas. Além disso, facilitou a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais e ampliou o acesso à tecnologia e ao crédito, entre muitos benefícios.
O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu com a sanção presidencial ao Projeto de Lei Complementar 128/08, que fez ajustes ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - A Lei Geral Da Micro e Pequena Empresa – e criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que abre uma nova era na formalização da atividade empresarial e na integração da cidadania.
Conheça a íntegra das Leis:
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Microempreendedor Individual (MEI)
Veja também:
Cartilha do MEI - Microempreendedor Individual
Manual do Processo Eletrônico de Inscrição
Resolução CGSIM - Procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual
Situação dos criados até 05/02/2010
Palestra técnica ministrada nos Encontros Regionais sobre o MEI 
Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual (MEI)
Por dentro da Lei Geral das MPEs – Comentários e exemplos práticos
Entrega de documentos fiscais: Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº4, de 30/05/2007
Decreto 54.498, de 30/06/2009, do Governo do Estado de São Paulo, “institui tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas”
Leia mais:
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